Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - A Lei Complementar n. 150, publicada nesta terça-feira (2/6), no Diário Oficial da União, regulamenta os direitos do trabalhador doméstico. Uma série de benefícios foi regulamentada.
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Senado Federal - Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.
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