Procon-DF orienta lojistas sobre direitos e deveres no setor – Agência Brasília
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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Direito de arrependimento - PROCON
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe.
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